O Ministério Público de Minas Gerais solicitou à Justiça a revogação da nomeação de Guilherme Augusto Braga Morais do cargo de secretário municipal de Governo de Brumadinho. O pedido foi formalizado em parecer final favorável a uma Ação Popular que contesta a legalidade da nomeação, publicada por meio do Decreto Municipal nº 02/2025 e assinada pelo prefeito Gabriel Augusto Parreiras.
Segundo o parecer do promotor Rodrigo Antônio Ribeiro Storino, da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, Guilherme Morais renunciou ao mandato de vereador em março de 2023, logo após o oferecimento de denúncia por infração político-administrativa na Câmara Municipal — processo que poderia resultar em sua cassação.
Para o Ministério Público, a renúncia enquadra o ex-parlamentar na hipótese de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa. O órgão sustenta que a lei impede o uso da renúncia como estratégia para evitar a responsabilização política.
O MP destaca ainda que a Lei Orgânica de Brumadinho proíbe a nomeação para o cargo de secretário municipal de pessoas consideradas inelegíveis nos termos da legislação federal.
Defesa contesta, mas MP rejeita argumentos
Em sua defesa, Guilherme Morais alegou inconstitucionalidade da norma municipal, ausência de declaração formal da Justiça Eleitoral sobre sua inelegibilidade e ainda acusou o autor da ação de litigância de má-fé.
O Ministério Público rejeitou os argumentos, afirmando que o município tem autonomia para estabelecer critérios de idoneidade moral para cargos estratégicos da administração pública.No parecer final, datado de 15 de maio, o MP pediu a procedência integral da ação, com a nulidade do decreto de nomeação e o afastamento definitivo de Guilherme Augusto Braga Morais do cargo.
Agora, o caso aguarda decisão da Justiça, quanto ao parecer do Ministério Público.
Fonte: Ministério Público de Minas Gerais
