A Secretaria Municipal da Educação (Semed), convocou os gestores de creches e pré-escolas particulares que ainda não obtiveram a autorização oficial de funcionamento para regularizar sua situação junto ao órgão. O chamamento, publicado nesta semana, tem como foco garantir que todas as instituições que atendem crianças na primeira infância cumpram os padrões mínimos de qualidade pedagógica, infraestrutura e segurança exigidos por lei.
De acordo com a legislação vigente, toda escola de educação infantil precisa obter o ato autorizativo emitido pela Semed e pelo Conselho Municipal de Educação. Sem esse documento, a instituição é considerada informal — o que invalida, juridicamente, os atos escolares dos alunos, como declarações e históricos, além de expor as famílias a riscos estruturais e pedagógicos.
Para conceder a autorização, a Secretaria realiza uma vistoria técnica detalhada, que abrange desde a apresentação de laudos do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária até a comprovação de engenharia sobre a segurança do imóvel. Também são avaliados o projeto pedagógico da escola e a qualificação dos profissionais que atuam em sala de aula.
Os responsáveis pelas instituições com pendências devem agendar atendimento com a Assessoria de Escrituração Escolar da Semed. Os contatos podem ser feitos pelos telefones (31) 3532-2259 ou (31) 3532-2106, ou ainda pelo e-mail [email protected]. O atendimento presencial acontece na sede da assessoria, localizada na rua Dr. Silvio Lobo, 221, no bairro Angola, de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h.
