A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que isenta definitivamente do Impostso sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, originado no Senado, foi aprovado em dois turnos, com votação expressivamente favorável (412 a 4 no primeiro turno e 397 a 3 no segundo), e agora segue para promulgação.
A medida concede imunidade tributária – ou seja, proíbe a cobrança do imposto – para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de duas décadas de uso. A isenção não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
De acordo com o relator da proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC tem como principal objetivo harmonizar a legislação nacional. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, explicou. Ele destacou que, ao longo de 20 anos, os proprietários já pagaram o equivalente ao valor de um novo veículo em impostos.
O impacto será mais significativo nos estados que ainda não oferecem o benefício de forma ampla, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Estados como o Maranhão, por exemplo, já possuíam políticas semelhantes para veículos usados por pequenos produtores rurais, conforme lembrou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Durante o debate, parlamentares defenderam que a medida beneficia cidadãos de baixa renda. “O projeto beneficia cidadãos mais humildes e sem condições de comprar carros novos. Se não pagar o IPVA, sobra dinheiro para manter o carro em todas as condições de funcionar bem”, argumentou o deputado Domingos Sávio (PL-MG).
A isenção para veículos antigos se soma a outras imunidades do IPVA estabelecidas pela recente reforma tributária (EC 132/2023), que incluem aeronaves agrícolas, embarcações de transporte aquaviário autorizado, veículos de pesca profissional e tratores.
A PEC agora aguarda os trâmites finais para promulgação, tornando-se uma emenda à Constituição Federal.
Fonte: Agência Brasil
