Com a adesão, Betim soma-se aos 67 municípios já ativos na plataforma, que padroniza a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país. A NFS-e emitida no portal nacional será registrada automaticamente na escrituração fiscal do contribuinte por meio de integração via API, garantindo agilidade e padronização.
Embora a emissão da nota fiscal migre para o sistema nacional,as demais obrigações tributárias, como a escrituração eletrônica de serviços, o preenchimento do livro fiscal eletrônico, o encerramento e a emissão da guia de recolhimento do ISSQN, continuarão sendo realizadas no sistema municipal, o GissOnline. Contadores e responsáveis fiscais devem ficar atentos a essa nova dinâmica de integração para o fechamento mensal das informações.
O decreto municipal também revoga os regimes especiais de tributação anteriormente concedidos, determinando que todos os contribuintes deverão obedecer integralmente ao novo regulamento a partir de janeiro de 2026. Outra mudança importante é que, com a Reforma Tributária, profissionais autônomos passam a ser obrigados a emitir nota fiscal, sem cobrança adicional de ISSQN, permanecendo no regime fixo de recolhimento.
Para facilitar a transição,os contribuintes já podem acessar o ambiente de testes do NFS-e Nacional. A plataforma permite emissões simuladas, validações de integração e familiarização com o novo modelo, sem qualquer impacto fiscal, pois as notas emitidas nesse ambiente não possuem validade jurídica.
O suporte técnico oficial será prestado pela Receita Federal. A Prefeitura de Betim também oferecerá apoio subsidiário por telefone, e-mail, WhatsApp e atendimento presencial.
