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A Câmara Municipal de Betim aprovou, por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta semana, o projeto da “Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM)”. A proposta, fruto de um compromisso entre o prefeito Heron Guimarães e o procurador-geral Dr. Joab Ribeiro Costa, tem como objetivo valorizar a advocacia pública e modernizar a gestão jurídica municipal.
O presidente da Câmara, Leo Contador, destacou a iniciativa como “um marco para a estrutura jurídica de Betim”, ressaltando que a medida consolida a PGM como um órgão essencial na defesa do interesse público.
A nova lei confere autonomia técnica, administrativa e financeira à Procuradoria-Geral, permitindo que os procuradores atuem com maior independência na defesa das causas municipais. Além disso, o texto define as funções institucionais do órgão, incluindo a fiscalização da legalidade dos atos administrativos e a assessoria jurídica ao Poder Executivo.
Com a mudança, a PGM passa a ter um papel estratégico na gestão pública, contribuindo para reduzir a judicialização de conflitos e promover boas práticas de governança.
Em nota, o procurador-geral Dr. Joab Ribeiro Costa afirmou que a aprovação da lei coloca Betim como “referência na valorização da advocacia pública”, consolidando um modelo de gestão que prioriza a eficiência e a transparência.
A expectativa é que a medida traga maior segurança jurídica às decisões municipais e otimize os processos de consultoria e contencioso, beneficiando tanto a administração pública quanto a população.
A lei segue agora para sanção do prefeito e entrará em vigor após publicação no Diário Oficial do Município.
Fotos: Divulgação
