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Após a grande procura dos contribuintes e o congestionamento do site da Prefeitura para a adesão à anistia fiscal, o prefeito Vittorio Medioli enviou à Câmara Municipal no último dia 29 o Projeto de Lei (PL) nº 147/2023, em regime de urgência, solicitando a mudança do prazo do término da Anistia Fiscal. O prazo, que teve sua primeira alteração para encerrar em 31 de maio foi estendido agora, para 30 de junho.
Os contribuintes que deixaram para quitar seus débitos na última hora terão um novo fôlego, uma vez que muitos reclamaram que, ao acessarem o site da Prefeitura, o agendamento estaria previsto apenas a partir do dia 28 de junho.
O trâmite de um Projeto de Lei na Câmara Municipal normalmente leva uma semana. Porém, no caso do PL solicitando a prorrogação da Anistia Fiscal com urgência, o documento foi lido na reunião desta terça-feira (30) e a votação ocorrerá em uma reunião extraordinária solicitada pelo presidente da Câmara, Vereador Leo Contador, na quarta-feira (31), às 16h. O projeto deverá ser aprovado por unanimidade, permitindo a aprovação da Lei, que entrará em vigor após a publicação no Diário Oficial.
COM NOVO PRAZO, CONTRIBUINTE TERÁ MENOS DESCONTOS
O referido Projeto de Lei altera o art. 11 da Lei Municipal n° 7.229, de 24 de março de 2023, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais fixas; c) 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas mensais fixas”.
O contato para agendar as negociações do pagamento do IPTU continuará sendo feito pelo site da prefeitura, por meio do Portal do Contribuinte – Dívida Ativa – Atendimento. Após concluir o agendamento do dia e horário, o contribuinte deverá comparecer à Seção de Dívida Ativa, localizada no Centro Administrativo da Prefeitura de Betim, com a documentação necessária.
Se o contribuinte aproveitará a nova oportunidade para quitar seus débitos com a prefeitura, só o tempo dirá.
