O Senado aprovou na última quarta-feira (08) a proposta de recriação do DPVAT, que agora se chamará Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) com valor previsto em R$50 e R$60,00 anual. Com 41 votos a favor, o texto agora segue para sanção do presidente Lula (PT), após ter sido validado, anteriormente, pela Câmara dos Deputados.
O DPVAT foi extinto em 2021 durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), resultando na suspensão das indenizações para vítimas de acidentes a partir de novembro de 2023, devido ao esgotamento dos recursos. O novo projeto visa garantir recursos para indenizações por morte, invalidez permanente e reembolso de reabilitação profissional após invalidez parcial, além de serviços funerários.
Para solicitar a indenização, será necessário apresentar prova do acidente e dos danos causados. Em caso de morte, a certidão de óbito deve comprovar a relação entre o acidente e o falecimento, ou então será exigida a certidão de autópsia do IML. Restrições se aplicam a ressarcimentos por assistência médica e suplementar, sendo reembolsados apenas tratamentos indisponíveis no SUS local.
O valor da indenização será determinado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, com pagamento em até 30 dias após a apresentação dos documentos, podendo ser corrigido pelo IPCA em caso de atraso. A taxa do seguro ainda será definida, com gestão a cargo da Caixa Econômica Federal, responsável pelo processamento das indenizações.
Dos recursos arrecadados, até 40% serão destinados a estados e municípios com transporte coletivo, outros 40% para custeio médico-hospitalar das vítimas e 5% para a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.
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