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A Proposição de Lei 25.712/2024, que institui a Nota Fiscal Mineira, foi publicada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na sexta-feira (10). Esta legislação, ainda está sujeita à sanção do governador Romeu Zema, que surgiu a partir de um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual João Bosco (Cidadania) e aprovado pelos deputados em abril deste ano. O objetivo da nova medida é combater a sonegação fiscal, incentivando os cidadãos a exigirem a emissão da nota fiscal em suas compras.
O governo estadual realizará sorteios de prêmios em dinheiro, variando de R$ 100 a R$ 1 milhão, como forma de reembolsar parte do imposto recolhido pelos estabelecimentos. O projeto, inicialmente proposto em 2015, foi aprovado definitivamente na ALMG aproximadamente duas semanas atrás. Segundo o parlamentar, o projeto já possui um fundo de R$ 23 milhões para sua sustentação, mas esse valor pode aumentar, uma vez que o combate à sonegação de impostos em Minas Gerais poderia render cerca de R$ 80 milhões por ano.
Os critérios para participação na Nota Fiscal Mineira incluem ter 18 anos ou mais, cadastrar-se previamente no sistema, possuir conta-corrente ou conta-poupança em seu nome, e solicitar a inclusão do CPF na nota fiscal no momento da compra. Os prêmios podem ser destinados aos participantes cadastrados no programa ou a entidades de assistência social sem fins lucrativos, mediante indicação do consumidor.
