A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (09), o projeto de lei que reformula o seguro obrigatório de veículos terrestres, conhecido como DPVAT. Com o apoio de 304 deputados, a proposta, enviada pelo governo em outubro de 2023, seguirá agora para análise do Senado.
O texto aprovado mantém a Caixa Econômica Federal na operação do seguro, que passará a ser coberto por fundo mutualista. O projeto reintroduz a cobrança do seguro obrigatório dos proprietários de veículos automotores, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Em comparação com o projeto original do governo, o texto ampliou o rol de despesas cobertas pelo SPVAT, incluindo o reembolso de despesas com assistência médica e suplementar, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos, desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima do acidente.
Também foram adicionadas despesas com serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. O texto original já previa indenizações por morte e invalidez permanente, com os valores a serem definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
A indenização será paga exclusivamente por crédito em conta bancária, de poupança, de pagamento ou de poupança social de titularidade da vítima ou do beneficiário.
O texto aprovado determina o repasse aos municípios e estados, onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo, de 35% a 40% do montante do valor arrecadado do prêmio do SPVAT.
O DPVAT previa pagamentos de despesas médicas para quem sofreu acidentes de trânsito no valor de até R$ 2.700 e indenizações por morte e invalidez de até R$ 13.500. O seguro deixou de ser cobrado em 2019. A Caixa opera o seguro desde 2021 de forma emergencial após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o seguro, utilizando os recursos arrecadados até então, que foram suficientes para pagamentos até novembro do ano passado.
Fonte: Agência Brasil.
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