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O prefeito Vittorio Medioli e os demais prefeitos da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) compareceram ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), na tarde de segunda-feira (29), solicitando fluidez na análise do pedido de suspensão imediata dos repasses do ICMS da Educação. Os prefeitos, assim como o Ministério Público de Minas Gerais, questionam a constitucionalidade dos novos critérios de distribuição. A representação no TCE foi apresentada pela Prefeita de Contagem, Marília Campos.
Vittorio Medioli destacou que os critérios atuais, não são baseados no número de alunos por cidade, podendo gerar passivos para o Estado. Medioli questionou a igualdade de recursos entre Betim com 46 mil alunos e Araporã com 1,3 mil alunos, ambas receberão o mesmo valor, está distribuição poderá causar impactos futuros na educação, pois Betim perderá R$68.028.043 (sessenta e oito milhões, vinte oito mil e quarenta e três reais).
Os novos critérios foram implementados pela Assembleia Legislativa em agosto de 2023 e 21 das 34 cidades da RMBH estimam perdas significativas já em 2024, totalizando mais de R$ 440 milhões.
Neste contexto, o TCE sugeriu considerar outros parâmetros como forma de distribuição do ICMS da Educação, destacando o diálogo, reconhecendo que a redistribuição pode gerar perdas e ganhos entre os municípios, mas ressalta a importância do debate democrático.
