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O Projeto de Lei (PL) nº 316/2023, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão, na reunião ordinária da Câmara Municipal realizada na terça-feira (19). Agora, aguarda-se a publicação no “Órgão Oficial do Município” para que o PL entre em vigor, estabelecendo o Plano de Incentivo à Aposentadoria (PIA) destinado aos servidores públicos do Legislativo municipal.
Esse plano traz vantagens para os funcionários que optarem por se aposentar voluntariamente, incluindo uma indenização equivalente a três vezes a remuneração do cargo, bem como o pagamento em dinheiro das férias-prêmio adquiridas até a data de promulgação da lei.
Para solicitar esse benefício, os servidores devem atender a alguns critérios, entre eles, possuir o tempo de contribuição necessário para a aposentadoria. Ademais, não devem possuir férias regulamentares vencidas, não ter sido objeto de condenação em Processo Administrativo Disciplinar e não estar envolvidos em ações judiciais relacionadas ao exercício do cargo. Além disso, não devem estar afastados de suas atividades profissionais por atestados ou licenças.
Os servidores que preencherem esses requisitos poderão solicitar o benefício a partir da data de publicação do PL. Aqueles que estiverem usufruindo de férias regulamentares ou férias-prêmio também terão a oportunidade de solicitar o benefício ao término desse período de descanso.
É válido ressaltar que os servidores que aderirem ao plano não serão elegíveis para nomeações para cargos em comissão na administração direta e indireta municipal durante um período de dois anos a partir da data de aposentadoria. Por fim, o PIA não se aplica às aposentadorias por invalidez, compulsória ou por idade.
O presidente da Câmara Municipal de Betim, Léo Contador, destacou que o PIA é uma maneira de agrader e reconhecer os serviços prestados por servidores que exerceram suas atividades por um longo período na casa legislativa.
