O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) indeferiu a abertura de inquérito civil que questionava a contratação da empresa S3 Engenharia para a execução do viaduto da Avenida Edméia Lazzarotti, em Betim. A decisão, assinada pela promotora de Justiça Maria Clara Costa Pinheiro de Azevedo, da 4ª Promotoria de Justiça de Betim, garante que a obra continue dentro do cronograma previsto.
De acordo com o despacho do MPMG, a denúncia foi apresentada por meio da Ouvidoria do órgão, mas continha apenas dúvidas relacionadas a elementos e requisitos da obra, sem a apresentação de provas ou fatos concretos que configurassem qualquer irregularidade administrativa.
“Não foram encontrados indícios mínimos de irregularidades capazes de justificar a abertura de investigação contra o Município”, destacou a promotora em sua decisão.
O MPMG reforçou que a legislação brasileira, por meio da Lei de Acesso à Informação, assegura a qualquer cidadão o direito de solicitar esclarecimentos, documentos e informações diretamente à administração pública municipal. Diante da ausência de elementos técnicos ou jurídicos que indiquem ilegalidade, o órgão determinou o indeferimento da notícia de fato e orientou que eventuais pedidos de informações sejam formalizados administrativamente junto ao Município.
Em nota, o prefeito Heron Guimarães afirmou que a atual gestão tem adotado medidas de fortalecimento dos mecanismos de controle, compliance e transparência pública, mantendo diálogo permanente com os órgãos de fiscalização e controle externo.
“A decisão é vista pela administração municipal como mais uma demonstração de que a condução das ações públicas vem sendo realizada dentro dos princípios da legalidade, transparência e responsabilidade administrativa”, finalizou Guimarães.
