A iniciativa tem como objetivo padronizar e automatizar a solução de questões jurídicas recorrentes. Com base em entendimentos já consolidados, as consultas idênticas não precisarão mais de análise individual caso a caso, garantindo respostas mais eficazes e uniformes.
De acordo com a PGM, a medida reforça os princípios da eficiência, segurança jurídica e racionalização de recursos públicos. O objetivo é tornar a gestão municipal mais ágil e moderna.
“O serviço será unificado, com o propósito de fazer a máquina administrativa ser mais eficaz, minimizando as consultas idênticas e recorrentes, que atrasam substancialmente os trâmites dos órgãos e entidades”, explicou o Procurador-Geral Joab Costa.
A expectativa é que os Pareceres Referenciais contribuam para desburocratizar rotinas, agilizar decisões e oferecer maior previsibilidade aos processos administrativos do município.
