Os descontos sobre juros e multas variam de acordo com o número de parcelas escolhidas, conforme a tabela abaixo:
· Pagamento à Vista: 100% de desconto em juros e multas.
· Até 24 parcelas: 80% de desconto.
· De 25 a 36 parcelas: 70% de desconto.
· De 37 a 48 parcelas: 60% de desconto.
· De 49 a 72 parcelas: 50% de desconto.
· De 73 a 96 parcelas: 40% de desconto.
· De 97 a 120 parcelas: 30% de desconto.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100 para pessoa física e R$ 500 para pessoa jurídica. O pagamento dos boletos pode ser feito em qualquer agência bancária ou casa lotérica, não sendo aceito o Pix.
A negociação deve ser feita presencialmente na Superintendência de Dívida Ativa, localizada no 1º andar do Centro Administrativo, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. A distribuição de senhas vai até as 15h.
Documentação Necessária:
· Documento de identificação com CPF (para PF) ou CNPJ (para PJ).
· Documento que comprove o débito a ser regularizado.
Casos Específicos:
· Atendimento por procurador: É necessário apresentar procuração pública específica, que autorize o representante a parcelar débitos, assinar termos de acordo e confissão de dívida, além dos documentos de identificação de ambas as partes.
· Apenas possuidor do imóvel (e não o proprietário): É preciso apresentar um documento que comprove o vínculo com o imóvel, como contrato de locação, contrato de compra e venda ou sentença de usucapião.
