O programa é válido para pessoas físicas e jurídicas que desejam regularizar tributos lançados até 31 de dezembro de 2024. O prazo para adesão vai até 20 de novembro de 2025. As condições variam conforme a forma de pagamento. Vale ressaltar que para a adesãoao Programa, o contribuintes deve estar em dia com o IPTU 2025 (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou com as parcelas do imposto devidamente regularizadas.
Para parcelamentos em até 24 parcelas mensais e sucessivas, o desconto será de 80%. Já quem escolher pagar entre 25 e 36 parcelas terá redução de 70% dos encargos. Para parcelamentos entre 37 e 48 vezes, o desconto será de 60%. No caso de pagamento entre 49 e 72 parcelas, haverá redução de 50%. Já para parcelamentos entre 73 e 96 parcelas, o desconto será de 40%. Por fim, quem optar por pagar entre 97 e 120 parcelas a redução é de 30%.
Os contribuintes interessados devem solicitar o boleto pessoalmente na Superintendência de Dívida Ativa, localizada no primeiro andar do Centro Administrativo, das 9h às 17h. A distribuição de senhas para atendimento será realizada até às 15h.
Para efetuar a negociação, é necessário apresentar documento de identificação (CPF ou CNPJ) e o documento referente ao débito tributário a ser regularizado. Para empresas, é obrigatório apresentar a última alteração contratual e o documento de identificação do responsável legal. Se a negociação for feita por representante, também será necessária a apresentação de uma procuração e dos documentos de identificação de ambas as partes.
