A medida, segundo o Governador Romeu Zema, visa garantir a segurança, eficiência e padronização. Mas, as novas regras, acerta em cheio, as residências, os comércios e as indústrias que investem em geração própria de energia limpa.
A norma estabelece diretrizes para a instalação de painéis solares, principalmente em telhados de imóveis urbanos. Entre as principais exigências estão:
– Respeito aos recuos e limites do lote urbano;
– Garantia de que os equipamentos não comprometam a estrutura do imóvel;
– Necessidade de aprovação prévia da prefeitura para obras que alterem fachadas ou volumes;
– Integração obrigatória à rede elétrica seguindo as normas da Cemig, dentre outros.
A regulamentação vale para pessoas físicas e jurídicas que desejam adotar sistemas de geração distribuída, incluindo:
– Casas e apartamentos;
– Condomínios residenciais;
– Comércios e pequenas empresas;
– Indústrias de médio porte.
A medida chega em um momento de crescimento da energia solar no Brasil. Minas Gerais lidera o ranking nacional de geração distribuída, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Entre os benefícios esperados estão:
– Redução da burocracia para quem quer produzir energia limpa;- Maior segurança jurídica e técnica para profissionais do setor;
– Estímulo à transição energética nas cidades.A íntegra da norma pode ser consultada no Diário Oficial de Minas Gerais.
Fonte: Agência Minas
